Justiça suspende decreto da Prefeitura e determina retorno de conselheiros de Saúde em Paranaguá

A Justiça determinou a suspensão de um decreto da Prefeitura de Paranaguá que alterava o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. A decisão obriga o município a reintegrar os conselheiros afastados e restabelecer a atuação plena do colegiado.

A medida foi tomada após ação movida por representantes do próprio conselho, que questionaram mudanças promovidas pela administração municipal. Segundo o entendimento judicial, o decreto retirava atribuições do órgão e centralizava decisões administrativas na Secretaria Municipal de Saúde.

Conselho havia perdido autonomia

De acordo com a ação, as alterações feitas pelo município limitavam a participação dos conselheiros nas deliberações relacionadas à saúde pública.

Na prática, decisões consideradas urgentes poderiam ser tomadas diretamente pela Secretaria de Saúde sem necessidade de análise prévia do Conselho Municipal.

Os autores do processo alegaram que a mudança enfraquecia a função fiscalizadora e deliberativa do colegiado, que possui participação da sociedade civil e tem papel previsto na legislação do SUS.

Justiça cita risco à participação popular

Na decisão, a magistrada entendeu que houve risco à autonomia do Conselho Municipal de Saúde e à participação popular na formulação e fiscalização das políticas públicas da área.

Com isso, foi determinada a imediata suspensão do decreto e o retorno dos conselheiros afastados às funções anteriormente exercidas.

A decisão também prevê multa diária em caso de descumprimento por parte do município.

Obras e investimentos entram no debate

A discussão ocorre em meio ao anúncio de novos investimentos na saúde pública de Paranaguá, incluindo projetos de ampliação da estrutura municipal.

Integrantes do conselho argumentam que decisões relacionadas a obras, contratos e investimentos precisam passar pela análise do colegiado, conforme prevê a legislação do Sistema Único de Saúde.

Prefeitura ainda pode recorrer

A decisão foi concedida em caráter liminar e ainda cabe recurso.

Enquanto isso, o Conselho Municipal de Saúde volta a ter participação ativa nas deliberações administrativas e no acompanhamento das políticas públicas de saúde em Paranaguá.